CAMETÁ: MPPA firma TAC para garantir salários atrasados dos servidores municipais


O Ministério Público do Pará por meio da titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cametá, promotora de Justiça Gruchenka Oliveira Batista Freire, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Cametá, Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado (Sintepp), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cametá (Sinserp) e movimento “Juntos Mais Fortes” a fim de garantir a regularização do pagamento dos servidores públicos do município de Cametá, até o final do exercício financeiro de 2016.

O TAC será aplicado ao pagamento dos vencimentos e vantagens dos servidores referentes ao mês de outubro. Só que uma nova reunião irá ocorrer para tratar sobre os pagamentos dos salários referentes a novembro, 13º salário e salário de dezembro.

Para reduzir o atraso no pagamento dos salários dos servidores, a prefeitura assumiu o compromisso de, no momento do repasse dos fundos constitucionais como, por exemplo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo Único de Saúde (FUS) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), destiná-los prioritariamente ao pagamento da folha de servidores municipais.

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e FUS serão destinados exclusivamente para o pagamento dos servidores municipais vinculados, respectivamente, à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Os recursos do FPM e ICMS serão destinados prioritariamente, ao pagamento dos servidores públicos do município não vinculados a SEMED ou Sistema Municipal de Saúde, para somente então, ser aplicado para o pagamento dos servidores destas folhas.

A prefeitura de compromete a repassar a verba de R$ 2.946.095,20 ao pagamento dos salários atrasados dos servidores Públicos da Educação no dia 10 de novembro.

A prefeitura se compromete também a repassar a verba de 2.812.312,20 ao pagamento dos salários atrasados dos demais servidores públicos da Educação no dia 20 de novembro.

Quanto aos demais servidores públicos, irá informa-los sobre as datas de pagamento, se comprometendo em pagá-los no prazo estabelecido.

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC o atual prefeito pode ser multado em 5 mil reais por dia de descumprimento.



Texto: Assessoria de Imprensa

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